Tem por objetivo o registro destinado a proteger o nome empresarial de uma empresa no Maranhão e em outras unidades da Federação. O interessado em requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados (empresa registrada no Maranhão) deve solicitar uma certidão simplificada. Na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretenda ter o nome da empresa protegido, apresentar os documentos necessários.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Capa de processo de acordo com o Tipo Jurídico da empresa que está arquivando o documento, assinada por quem de direito;
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa;
c) Indicar que requer a Proteção de Nome Empresarial.
d) Comprovantes de pagamento:
- Guia de recolhimento: (DARE CÓDIGO 414) /JUNTA COMERCIAL
- Cadastro Nacional de Empresas (DARF CÓDIGO 6621)
Acesse o site dos formulários de pagamento:
DARF,
DARE
VALOR:
R$ 252,00 (DARE)
R$ 15,00 (DARF)
