MATRÍCULA DO ADMINISTRADOR

Deverá ser providenciada após arquivamento do ato constitutivo da empresa ou da alteração de seu objeto ou, quando se tratar de sociedade com sede fora deste Estado, do documento de abertura de filial. O documento deverá conter:
 
a) Em relação à empresa o requerente deverá apresentar:
Declaração 
1- Nome da empresa, endereço da sede e capital social;
2 – Em relação a cada unidade armazenadora:
- Título e número do estabelecimento, endereço e capital destacado:
- Capacidade: expressa em quantidade de mercadorias que a unidade armazenadora poderá receber em depósito;
- A comodidade e segurança: informações sobre a espécie de construção, piso, telhado, ventilação, iluminação, espaço para manejamento de mercadorias, áreas de armazenamento, etc.;
3 – A natureza das mercadorias que receberá em depósito: indicar o gênero e espécie;
4 – As operações e serviços a que se propõe.
* Regulamento interno, com normas dispondo sobre o recebimento e entrega das mercadorias, expedição e recolhimento dos títulos Conhecimento de Depósito e Warrants, cobrança dos serviços e armazenagens, horário de funcionamento e outras normas que a sociedade julgar convenientes.
* Tarifa com preço de armazenagem e unidade de tempo considerado para efeito dessa cobrança, especificação dos serviços a serem prestados, seus valores e unidade considerada para efeito desses pagamentos.
* Laudo técnico de vistoria aprovando as instalações do armazém geral, firmado por profissional competente (Engenheiro Agrônomo ou Agrícola).
 
b) Em relação ao administrador:
* Qualificação completa do administrador (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, número do documento de identidade, nome do órgão expedidor e do Estado emissor e nº do CPF).
* Certidão negativa de condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, expedida pelo Distribuidor Judiciário da Comarca da jurisdição de sua residência (art. 34, II do Decreto nº 1800/96).
* Cópia autenticada de sua identidade (A Junta Comercial poderá efetuar a autenticação mediante apresentação do original e de cópia simples).

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