ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA, DE TARIFA OU DE REGULAMENTO INTERNO.

– Documento com alterações introduzidas na declaração, na tarifa ou regulamento interno.
 
– No caso de as condições gerais da tarifa permanecer inalteradas, poderá constar do documento essa circunstância, bastando citar o número e data de arquivamento do documento não alterado nesta parte.

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